Inexigibilidade nº 02/2026

Contratação de consultoria jurídica especializada em direito público municipal,
que abranjam áreas de processo legislativo, direito público municipal,
orçamento e finanças públicas, organização e funcionamento do Poder
Legislativo, servidores públicos, compras, licitações e contratos
administrativos, com orientação técnica e apoio adequado a aplicação da
legislação e dos entendimentos dos órgãos de controle.