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Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuição.

Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais para o período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município de São Francisco de Assis/RS.

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, para o período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Altera o inciso II do artigo 2º da Lei nº1372/2021 que trata sobre a multa em valor correspondente a Unidade de Referência Municipal (URM).

Abre crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício da Câmara Municipal.

Altera a Lei n° 17/2010, que estabelece a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de São Francisco de Assis.

Institui Dia Municipal do Imigrante Italiano no Município de São Francisco de Assis - RS e dá outras providências.

Autoriza o Poder Legislativo a conceder gratificação especial ao Agente Legislativo da Câmara Municipal.

Institui o Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação, suas atribuições e funcionamento, no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, nos termos da Lei Federal nº14.133/2021, e atribui gratificação.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas municipais de educação infantil e a disponibilização de imagens em tempo real.

Reconhece os (as) portadores (as) de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do município de São Francisco de Assis.

Autoriza o Poder Executivo a promover cursos profissionalizantes a população, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, no âmbito do município de São Francisco de Assis.

Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providencias.

Institui a oferta de cursos profissionalizantes para alunos destacados na rede pública de ensino de São Francisco de Assis e dá outras providencias.

Disciplina a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas municipais de São Francisco de Assis e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção as abelhas nativas sem ferrão e estimulo de criação, produção, comércio, polinização urbana e rural no município de São Francisco de Assis e da outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para implementação de políticas públicas de estimulo, incentivo, promoção e apoio a mulher empreendedora, no âmbito do Município de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre o Programa Agro na Escola do Município de São Francisco de Assis.

Concede Reajuste ao vale-alimentação conforme o artigo 4° da Lei Municipal n° 819/2013, que dispõe sobre o vale-refeição dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores.

Altera a tabela de de vencimento do quadro permanente de cargos e quadro de cargos em comissão da Câmara de Municipal de São Francisco de Assis.

Concede revisão geral anual dos subsídios aos agentes políticos do Município de São Francisco de Assis.

Abre um crédito suplementar no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício da Câmara Municipal.

Dispõe sobre a instalação de ar-condicionado em todas as escolas e EMEI's públicas do município de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município e dá outras providências.

Abre um crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício da Câmara Municipal.

Cria o projeto ''Educando para o futuro'' no Município de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre a instalação de sistema de câmera de segurança nas praças e Playgrounds, no âmbito de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre a instituição de patrocínio nos uniformes e materiais escolares de Rede Municipal de Ensino e dá outras providências, no âmbito de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre as criações de cotas para pessoas com deficiência nas vagas de estágio de Município, e dá outras providências.

Denomina por Lei a quadra poliesportiva situada no ginásio de esportes José Falckemback.

Homenageia com a denominação de José Guilhermino Climaco Kuhn o novo parque de maquinas da Secretaria de Obras do Município de São Francisco de Assis.

Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis no âmbito de São Francisco de Assis.

Reduz a jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa portadora do transtorno do espectro autista e com deficiência.

Abre um crédito suplementar no valor de R$339.000,00 (trezentos e trinta e nova mil reais), para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício da Câmara Municipal.

Cria o Sistema Informativo QR CODE no município São Francisco de Assis/RS e dá outras providências.

Altera, a tabela de vencimento do quadro permanente de cargos da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis/RS.

Denomina " Centro de Eventos Paulo Gioda", o atual ginásio localizado na esquina das ruas Pinheiro Rocha e Barros Cassal, Bairro Centro.

Denomina por Lei uma via pública localizada no bairro centro, de rua Norberto Dorneles Witt, e da outras providências.

Denomina de Turco Jose Shunaineh uma via pública localizada no bairro João XXIII e dá outras providências.

Denomina a rua Arlindo de Lima, a atual rua H, no bairro Assis Brasil.

Denomina por Lei a SF 202 como Adelir Auzani Roos.

Denomina por Lei a ponte sobre Rio Inhacunda na SF 109 como Albino Perin Lançanova.

Altera a lei n°1172/2018, criando a SF 305 - A e a denomina "Quima Vidal", a estrada que parte da SF 305 até a propriedade do senhor Arquimedes Vidal no Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.

Institui O Dia Municipal dos Profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

Estabelece a obrigatoriedade de reservas de vagas especiais de estacionamento para pessoas com TEA (Transtorno do Especto Autista) e dá outras providências.

Extingue e cria no âmbito do poder Legislativo Municipal e promove alterações na Lei nº 17/2010, que estabelece a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de São Francisco de Assis.

Fixa o valor do Vale-Refeição para os servidores da Câmara municipal.

Institui a Semana Municipal da Mulher Rural no município de São Francisco de Assis.

Institui o Dia Municipal do Plantio Direto no Município de São Francisco de Assis.

Cria o Programa "Escola mais segura" no município de São Francisco de Assis e dá outras providências.